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Quanto ao debate e reflexão sobre a indústria farmacêutica canábica

Rafael Evangelista

Estamos falando de princípios de direitos humanos. "O consumo de drogas deve ser afastado do campo penal"


Dando prosseguimento ao debate aberto sobre as perspectivas comuns para as associações cannábicas, temos o grande prazer de contar com a contribuição de Rafael Evangelista, do Instituto Aliança Verde. Em seu texto, Evangelista apresenta seu instituto, focado na produção de cannabis para uso medicinal e avança ao sistematizar algumas das posições da Aliança Verde no que se refere ao Direito à vida e à Saúde, ao destacar posições sobre os âmbitos jurídico e medicinal. Esperamos que, assim como faz a Aliança Verde, outras entidades nos encaminhem suas posições sobre o Associativismo Cannábico, metas, estratégias comuns e possibilidades de diálogo entre as entidades que atualmente constroem juntas novas perspectivas para o país! Excelente leitura!

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Falo em meu nome e represento o Instituto Aliança Verde.

Somos uma associação chamada: Instituto de Pesquisas Científicas e Medicinais das Plantas, e temos como objetivo em um dos itens do nosso estatuto: Requerer aos órgãos competentes o direito de plantar plantas angiospermas da família Cannabaceae, gênero Cannabis, exclusivamente para fins medicinais e/ou científicos, visando a produção de um composto de caráter medicinal para seus associados. Sou paciente medicinal e tenho familiares que também são. Antes mesmo de ser paciente medicinal sou também usuário e trato a planta como uma planta de poder espiritual e curativo. A Cannabis é reconhecida como uma valiosa planta medicinal em todas as regiões do mundo e não focarei aqui nos aspectos medicinais pois seria um tema longo e sem fim.

Vamos falar sobre algo mais importante: O Direito à vida e à Saúde.

Esses direitos são garantidos por lei e tratam-se de direitos invioláveis. E a pergunta que faço é: Até que ponto esse proibicionismo da Cannabis vai continuar ?

Para ser mais específico, vou colocar as coisas que penso que precisamos em alguns pontos:

Âmbito Jurídico:

1) Estamos falando de princípios de direitos humanos. "O consumo de drogas deve ser afastado do campo penal".

2) Há necessidade de distinguir claramente o porte pessoal de tráfico, criar um critério e parâmetros quantitativos.

3) Há permissivo legal que garante o cultivo da Cannabis para fins medicinais, a saber: a Convenção Única de Entorpecentes de 1961 da Organização das Nações Unidas - ONU, que, por meio da promulgação do Decreto nº 54.216/64, foi internalizada ao ordenamento jurídico pátrio. A própria Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas - admite essa possibilidade em seu art. 2º, parágrafo único; - o Decreto nº 5.912/2006, que regulamentou a Lei 11.343/2006, prevê que é incumbência do Ministério da Saúde autorizar a cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas para uso exclusivamente medicinal ou científico;

4) O Tratado Internacional dos Direitos Humanos determina a superioridade dos Direitos Humanos sobre os demais tratados internacionais.

5) 74% dos jovens que são presos por tráfico, são réus primários. Quando ele entra no sistema penitenciário, ele já tem que escolher qual facção ele vai.

 

Propostas Jurídicas:

a) Seguir a linha de raciocínio do STF = Inconstitucionalidade do Art. 28 lei 11.343 quando aplicado a cannabis; Validar até 6 plantas fêmeas até que o congresso nacional se manifeste;

b) Estabelecer Critério distintivo entre consumo e tráfico;

c) O ministro Alexandre de Moraes que está com vista deve julgar logo, esse é um assunto de extrema relevância para o país e não pode ser ignorado como está sendo. 

 

Âmbito Medicinal:

1) Em março de 2017, aproximadamente 2500 pessoas obtiveram o aval da Vigilância Sanitária para importação da Cannabis, hoje esse número deve estar próximo de 5000 pessoas. O preço médio mensal de um tratamento custa em torno de 3 mil reais por mês, fora os custos com advogado e burocracias. 5 mil x 3 mil = 15 milhões de reais por mês.

2) Crise de Opiáceos e medicamentos analgésicos – Prescrição descontrolada (exemplo dos EUA que existem mais de 3 milhões de viciados em remédio, morrendo por dia 142 americanos); É alarmante pois  Brasil é o maior consumidor de analgésicos opioides da América do Sul.

3) ANVISA - RDC Nº 26 - “Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.” “§ 1º São considerados medicamentos fitoterápicos os obtidos com emprego exclusivo de matérias-primas ativas vegetais cuja segurança e eficácia sejam baseadas em evidências clínicas e que sejam caracterizados pela constância de sua qualidade.” “Subseção II - § 1º Não podem constar na composição dos produtos tradicionais fitoterápicos as espécies descritas no Anexo I desta Resolução”  (No Caso a Cannabis ssp. Está inclusa nesse anexo I)

4) A ANVISA facilitou a importação de produtos à base de Cannabis, e reclassificou o CBD para que pudesse ser prescrito por médicos e aprovou o registro do Sativex (Metavyl); Isso pode parecer um grande avanço mas é preciso tomarmos cuidado. Para um produto ser aprovado e vendido como medicamento é preciso passar por testes clínicos e isso custa caro, sendo que a indústria farmacêutica faz esses pesados investimentos para ter retorno, portanto precisam de um produto patenteável, e isso é possível quando se isola um componente, no caso criando uma versão sintética ou semi-sintética de canabinoides. Em diversos países já foi comprovado que a planta trabalha melhor como um todo (efeito comitiva e entourage), ou seja: É muito melhor plantar uma planta de uma genética específica (por exemplo uma planta com alto teor de CBD e baixo THC, ou vice-versa do que utilizar um composto isolado e sintético).

5) A ANVISA é necessária, mas com todo respeito: Não se pode ficar utilizando apenas argumentos técnicos para analisar uma planta. O que mais mata e intoxica no mundo são os medicamentos alopáticos (nesse caso sim a ANVISA deve ser extremamente rígida).

6) Julgar uma planta e tentar dominar uma patente, criando-se regulações e mais regulamentações, tira a nossa liberdade de poder utilizar a plantas conforme sempre utilizamos na antiguidade e na nossa cultura ancestral

7) Com todo respeito aos médicos e pesquisadores, o estudo científico é de suma importância, mas essa lógica “médico dominante” de que qualquer coisa precisa ser tratada com medicamentos alopáticos, ignorando todo um contexto de alimentação, individualidade genética, histórica, cultura, crença etc., apenas alimenta uma reserva de mercado das grandes indústrias farmacêuticas.  A Cannabis está aí para romper essas dominações.  O povo não pode ser submisso à uma categoria de profissionais e nem à uma indústria controladora que isola componentes e pensa mais no retorno financeiro. E aqui aproveito para parabenizar alguns médicos que colocam a cara pra jogo e tem embasamento para falar do tema.

8) Questão de uso compassivo não existe, o médico tem bastante propriedade para dar o melhor tratamento possível para o seu paciente. Não é necessário esgotar-se de todos os tratamentos tradicionais para entrar com a Cannabis, que nunca matou ninguém. É muito melhor prescrever Cannabis do que um medicamento tarja preta ou até mesmo um analgésico.

 

Propostas no Âmbito Medicinal / Saúde:

a) REGISTRO da Cannabis na Farmacopéia como planta medicinal, atualmente ela encontra-se apenas na DCB (Denominação Comum Brasileira)

b) Cannabis deve ser considerada medicamento fitoterápico e planta medicinal, para isso deve ser modificada a RDC da ANVISA - RDC 26 explicada acima

c) Direito de cultivo para todos.

 

Conclusão:

- Precisamos ter direito de escolha. Se medicamentos isolados e sintéticos estão entrando no mercado, precisamos também ter o direito de obter a planta através de uma associação ou cultivando no quintal.

Lembrando também que não pode haver monopólio de associações, no qual apenas um pequeno número possa cultivar, e sim toda associação que cumpra requisitos básicos de Plano de Manejo Orgânico e boas práticas possam realizar esse cultivo.

Acredito que a planta tem grande participação na transmutação atual do planeta terra e ela não pode ser propriedade e direito de poucos. O Brasil tem potencial para exportar e não importar.

Sou a favor da produção nacional e da legalização.

 

“Uma semente que brota da terra, simplesmente uma semente que brota da terra, proíbem a erva e apoiam a guerra, valores invertidos fins dos tempos nova era.”

 

Paz

 

* Rafael Evangelista, diretor da Aliança Verde - Instituto de Pesquisas Científicas e Medicinais das Plantas, de Brasília.


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